Verificações
Cleilton Macedo Santos
OAB 13.297/MA VERIFICADO
O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica
Assinante
Desde Abril de 2019
Principais áreas de atuação
Comentários
(1)Cleilton Macedo Santos
Comentário · há 2 anos
Aplicação da PORTARIA Nº 1.282, DE 22 DE MARÇO DE 2021, permite o acumulo de BPC com beneficio de aposentadoria de até um salário minimo, in verbis:
Art. 1º Estabelecer que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar obenefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a pessoa com defi ciência, para aconcessão do BPC/LOAS, diante do disposto no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, 7 de dezembro de 1993,incluído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Art. 1º Estabelecer que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar obenefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a pessoa com defi ciência, para aconcessão do BPC/LOAS, diante do disposto no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, 7 de dezembro de 1993,incluído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Perfis que segue
(52)Carregando
Seguidores
(4)Carregando
Tópicos de interesse
(17)Carregando
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres